Questões de Concurso Público PGR 2005 para Procurador da República

( ) as contribuições (sindical, social da seguridade social, FGTS) estão relacionadas à atuação do Estado;

( ) a Constituição Federal não cria tributo;

( ) pelo que se depreende do inciso I, do art. 154, do Estatuto Político Fundamental, contribuições não podem ser criadas com o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outras já existentes ou de impostos;

( ) o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, à vista do caráter de urgência, pode ser instituído, excepcionalmente, por medida provisória.