Questões PGR 2005 para Procurador da República

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Q211100

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211100 Direito Econômico

A FLEXIBILIZAçÃO DO PROCESSO DE INTERPRETAÇAO/APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI ANTITRUSTE (LEI 8.884/94), AINDA QUE RESTRITIVA DE CONCORRÊNCIA, MAS QUE TRARIA BENEFICIOS AO SISTEMA, OPERA-SE MEDIANTE OS MEIOS TECNICOS DAS:

( ) autorizações;

( ) isenções;

( ) regras da razão;

( ) nenhuma das alternativas é verdadeira porque a referida lei é rígida e não permite restrição à concorrência, de matriz constitucional.

Q211103

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211103 Direito Econômico

A ATUAÇÃO ESTATAL, NO CAMPO DA ATIVIDADE ECONOMICA EM SENTIDO ESTRITO, QUANDO INSTRUMENTA CONTROLE DE PREÇOS CLASSIFICA-SE COMO INTERVENÇAO POR:

( ) direçao;

( ) absorção ou participação;

( ) indução;

( ) inexatas as proposições acima porquanto a Constituição Federal consagra economia de mercado de natureza . . . capitalista, de liberdade de iniciativa.

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Q211104

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211104 Direito Econômico

É CORRETO DIZER QUE A LEI 8.884/94:

( ) e meramente uma nova lei antitruste em cotejo com a Lei 4.137/62;

( ) veicula matéria penal;

( ) tem o seu fundamento constitucional exclusivamente no parágrafo 4° , do art. 173, da Carta Política de 1988;

( ) e dmgida à preservação do modo de produçao capitalista.

Q211106

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211106 Direito Econômico

E CORRETO DIZER, A VISTA DA LEI 8.884/94 QUE:

( ) ao compromisso de cessação é estranho o princípio da tutela específica;

( ) o compromisso de cessação é um título executivo judicial;

( ) o compromisso de cessação pode ser celebrado em todos os processos em que se investigue conduta lesiva à ordem econômica;

( ) a absolvição ou a condenação do empresário no plano administrativo não implica a responsabilização ou não do mesmo agente nas esferas de direito civil ou penal.

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Questões de Concurso Público PGR 2005 para Procurador da República

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