Home Concursos Públicos Questões Q211106 E CORRETO DIZER, A VISTA DA LEI 8.884/94 QUE: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q211106 Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994 , Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República | Q211106 Direito Econômico E CORRETO DIZER, A VISTA DA LEI 8.884/94 QUE: Alternativas A ( ) ao compromisso de cessação é estranho o princípio da tutela específica; B ( ) o compromisso de cessação é um título executivo judicial; C ( ) o compromisso de cessação pode ser celebrado em todos os processos em que se investigue conduta lesiva à ordem econômica; D ( ) a absolvição ou a condenação do empresário no plano administrativo não implica a responsabilização ou não do mesmo agente nas esferas de direito civil ou penal. Gabarito Comentado Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro