Questões de Concurso Público PGR 2008 para Procurador da República

A justiça transicional pode justificar a validade interna e externa de leis sobre anistias, se tiverem sido incorporadas ou expressamente mantidas pela Constituição.

A punição dos responsáveis pelas violações é decorrência do conceito de Estado de Direito e do devido processo legal.

O conhecimento dos registros de desaparecidos constitui um direito dúplice, individual e coletivo, podendo, no primeiro caso, ser exercido pelos familiares das vítimas.

As violações dos direitos humanos geram a responsabilidade internacional do Estado à sua devida e justa reparação.