Questões de Concurso Público PGR 2008 para Procurador da República

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não incluem as áreas de perambulação e as que remotamente foram aldeamento indígena.

As atribuições do Ministério Público não estão sujeitas à reserva de lei complementar.

Os atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados estão sujeitos ao exame e controle pelo Poder Judiciário.

Não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da norma.