Questões de Concurso Público PGR 2011 para Procurador da República

( ) a jurisdição somente incide nas hipóteses em que o Estado-Parte do Estatuto de Roma falha na persecução penal de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade para a promover;

( ) o procurador do tribunal é independente e não . pode ser impedido de iniciar uma investigação, sempre que constatar a falta de vontade ou a incapacidade efetiva de um Estado-Parte do Estatuto de Roma de promover a persecução penal de crime da competência material do tribunai;

( ) a admissibilidade de caso depende da falha na persecução penal doméstica de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade do Estado com jurisdição sobre o mesmo;

( ) o tribunal tem primazia na persecução penal de crime de sua competência material, sem prejuízo da jurisdição dos Estados-Parte.

( ) de acordos de sede celebrados com os diversos Estados interessados;

( ) do princípio do dever de cooperar, de direito consuetudináno internacional, expresso na Resoluçao da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625, de 1970;

( ) de regra costumeira expressa na máxima "aut dedere, aut judicare";

( ) das resoluções do Conselho de Segurança que os estabeleceram, vinculantes por força do art. 25 da Carta da ONU.