Questões de Concurso Público PGR 2015 para Procurador da República

Para assegurar o controle orçamentário, a Lei Magna adota mecanismos de rigorosa fiscalização cuja atuação obedecerá estritamente aos princípios da legalidade e da economicidade;

Somente a União e as entidades da administração direta e indireta, no âmbito federal, se submetem aos atos fiscalizatórios;

O que caracteriza o sistema de controle interno é o princípio da hierarquia que impõe às autoridades superiores o dever de exercer controle sobre os atos de seus subalternos, encampando ou revendo os atos por eles praticados, notadamente em tema de execução orçamentária;

A Carta da República prevê apenas os mecanismos de controle interno e de controle externo.

O desvio na realização de gastos públicos costuma ocorrer mediante, dentre outros expedientes, contingenciamento de despesas;

Constitui princípio absoluto previsto no Estatuto Político Fundamental a não vinculação de receita de impostos;

O princípio da responsabilidade na gestão fiscal proibe, em qualquer hipótese, renuncia tributária;

A instituição de fundos, a vista da circunstância de emergência, pode ocorrer por intermédio de lei ordinária.