Das decisões administrativas, cabe recurso, em
face de razões de legalidade e de mérito. Sobre
o recurso administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que:
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Q860813Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
As atitudes ou comportamentos que impeçam
ou prejudiquem a participação social da pessoa
com deficiência em igualdade de condições e
oportunidades com as demais pessoas são classificadas
como barreiras:
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O Comitê de Ajudas Técnicas disponibiliza uma
tabela de produtos de Tecnologia Assistiva concedidos
pelo INSS. Para uma pessoa com deficiência
física, pode-se compreender como recurso
uma prótese:
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