A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Est...

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Q860812

Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação |

Q860812 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destina-se a:

assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a locais de eventos esportivos, recreativos e turísticos.

assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

certificar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho.

promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive a internet.

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