Questões UFRJ 2023 para Técnico em Enfermagem - Pediátrica

Q2272284

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica |

Q2272284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou 33 anos. De acordo com o ECA, é dever dos serviços de saúde:

comunicar ao Conselho Tutelar os casos suspeitos ou confirmados de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente.

proporcionar condições para permanência parcial de um dos pais, nos casos de internação da criança ou adolescente em unidade de terapia intensiva.

conferir ao adolescente com confirmação de violência verbal, física ou psicológica máxima prioridade ao atendimento.

fornecer com custos reduzidos, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

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Questões de Concurso Público UFRJ 2023 para Técnico em Enfermagem - Pediátrica

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