A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o E...
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Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica |
Q2272284
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), completou 33 anos. De acordo com o ECA,
é dever dos serviços de saúde: