Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Estatuto da ...

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Q1629300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
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