Questões de Concurso Público Prefeitura de Anagé - BA 2018 para Analista Administrativo
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A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 - TÍTULO Ill - Da Organização do Estado -Seção Il - DOS SERVIDORES PÚBLICOS - § 1º do Art. 39, institui:
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
IV. A formação acadêmica.
V. O tempo de trabalho no serviço público.
Marque a alternativa com os incisos corretos.
Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”.
(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.)
O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:
Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. (...)
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. (1999). São Paulo.)
Sobre “Licitação”, marque a alternativa incorreta.
A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. (http://www. planalto .gov.br/Ccivil 03/Leis/L8429.htm)
A Lei preceitua no CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais — Art. 1º: Serão punidos na forma desta lei: Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com: ______________________.
Marque a alternativa com dados que completam corretamente o enunciado.
A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais — estabelece:
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de ___________________.
Marque a alternativas com dados corretos para completar o enunciado.