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Q2790419
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Anagé - BA Órgão: Prefeitura de Anagé - BA Prova: Prefeitura de Anagé - BA - 2018 - Prefeitura de Anagé - BA - Analista Administrativo |
Q2790419 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais — estabelece:


Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de ___________________.


Marque a alternativas com dados corretos para completar o enunciado.

Alternativas

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