Nos temos da Lei Federal nº 9394/1996, o sistema municipal de ensino compreende além das
instituições de ensino fundamental, médio e educação infantil públicas e privadas:
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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, (preceito da Lei
8069) assegurando-se:
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No serviço público assim como no serviço privado há regras comportamentais relativas a
hierarquia, ou seja, diferentes níveis de comando dentro do órgão. Nesse sentido assinale a
alternativa correta:
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Q2180586Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O monitor deve estar presente e ciente das atividades escolares e participar de atividades
extraclasses que visam à sua formação continuada, neste sentido é seu dever:
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