Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016 para Médico Especialista - Pediatria

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre prevê preceitos sobre a Saúde. À luz desses preceitos, assinale a alternativa correta.

I. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação apenas da União, prover as condições indispensáveis a sua promoção, proteção e recuperação.

II. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município sua normatização e controle, devendo a execução ser feita única e exclusiva pelos órgãos públicos.

III. É possível a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Município, desde que os serviços sejam contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.

IV. Fica expressamente vedada, nos serviços de saúde, no âmbito do Município, qualquer experimentação de substâncias, drogas ou meios anticoncepcionais que atentem contra a saúde, não sejam de pleno conhecimento dos usuários, nem sofram a fiscalização do Poder Executivo e dos órgãos representativos da população.

Quais estão corretas?

A lei Orgânica do Município de Porto Alegre arrola algumas competências do Município quanto à Saúde, artigo 161.

I. Direção do Sistema Único de Saúde no Município.

II. Prestação de serviços de atendimento à saúde da população.

III. Elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde.

IV. Administração do Fundo Municipal de Saúde.

Quais estão corretas?

Conforme disciplina a Lei Complementar Municipal n. 478/2002, que prevê regras sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS), assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar Municipal n. 478/2002, é considerada o Estatuto Previdenciário dos Municipários, com base nas seguintes proposições escolha a resposta correta.

I. O RPPS compreende os seguintes benefícios quanto ao segurado: a) aposentadoria; b) auxílio-doença; c) salário-maternidade; e d) salário-família.

II. O Estatuto Previdenciário prevê os seguintes benefícios quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxílio-reclusão.

III. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

IV. A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade não se equipara a acidente em serviço, para efeitos desta Lei.

Quais estão corretas?

Conforme disposições da Lei Complementar Municipal n. 133/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre), assinale a alternativa INCORRETA: