Conforme disciplina a Lei Complementar Municipal n. 478/2002...

A estrutura básica do PREVIMPA é constituída por: I - Conselho de Administração; II - Conselho Fiscal; III - Diretoria Executiva; e, IV Conselho dos Contribuintes.

São beneficiários do RPPS os segurados e seus dependentes.

O casamento é uma das causas para a perda da condição de segurado do RPPS.

A criança e o adolescente sob guarda judicial não se equiparam aos filhos, enquanto perdurar a guarda.

A inscrição dos dependentes junto ao PREVIMPA ocorrerá independente de solicitação do segurado, qualificando-os para fins de benefícios previdenciários, na forma disciplinada em regulamento.