O princípio orçamentário utilizado pelas prefeituras e que determina que todos os recursos devam ser recolhidos a um caixa único do Tesouro Municipal, sem discriminação de sua destinação é chamado de:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê a concessão a devedores em atraso para que possam quitar débitos em novos prazos, independentemente da multa ou majoração a que normalmente estariam sujeitos. A este dispositivo legal dá-se o nome de:
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O tipo de abordagem de orçamentos que exige que os gestores fundamentem as necessidades de recursos para cada período orçamentário, sem levar em conta dotações históricas, está relacionado ao tipo de orçamento chamado de:
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