A Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê a concessão a devedo...

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Q363840 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê a concessão a devedores em atraso para que possam quitar débitos em novos prazos, independentemente da multa ou majoração a que normalmente estariam sujeitos. A este dispositivo legal dá-se o nome de:
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