Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2015 para Analista Legislativo - Assistência Social

De acordo com o expressamente disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, é vedado ao servidor público:

“Fevereiro de 2011. A eurocrise está a todo vapor na Espanha. O desemprego atinge 22%, e 47% entre os jovens. Após ignorar por muito tempo a gravidade da crise, sob pressão da Alemanha e do FMI, o governo socialista, revertendo sua promessa eleitoral de 2008, promove cortes orçamentários cada vez mais profundos nas áreas de saúde, educação e serviços sociais”.

[CASTELLS, Manuel. Redes de indignação e esperança: movimentos sociais na era da internet. Rio de Janeiro: Zahar, 2013, p.90]

Neste contexto de crise o governo espanhol priorizou a:

Segundo a atual Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 12: “são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, o direito a”:

“A atribuição da nacionalidade como um ato de vontade (adesão política ou escolha de local para viver) ou um pertencimento étnico e cultural está presente em todos os Estados modernos. Isso nem sempre se apresenta de forma clara.

” [REIS, Rossana Rocha. Soberania, Direitos Humanos e Migrações Internacionais. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 19, n. 55, jun. 2004, p. 156

Na atualidade essa atribuição, em relação aos imigrantes, pode combinar diferentes tradições, sendo um delas aquela baseada no direito decorrente do local de nascimento, que é o jus:

“A rede hipertextual está em constante construção e renegociação. Ela pode permanecer estável durante certo tempo, mas esta estabilidade é em si mesma fruto de um trabalho. Sua extensão, sua composição e seu desenho estão permanentemente em jogo para os atores envolvidos, sejam eles humanos, palavras, imagens, traços de imagens ou de contextos, objetos técnicos, componentes destes objetos etc.”

[LEVY, 1993, p.25. Op. cit. CARVALHO, Jaciara de Sá. Redes e Comunidades: ensino-aprendizagem pela Internet.. São Paulo: Instituto Paulo Freire, 2011. p. 46]

Segundo este autor são características dessa rede:

“Essa instabilidade é dramaticamente acentuada pelo declínio do monopólio da força armada, que já não está nas mãos dos governos. A Guerra Fria deixou em todo o mundo um enorme suprimento de armas pequenas, mas muito potentes, e outros instrumentos de destruição para usos não governamentais, que podem ser facilmente adquiridos com os recursos financeiros disponíveis no gigantesco e incontrolável setor paralegal da economia capitalista global, em fantástica expansão.”

[HOBSBAWN, Eric. Globalização, democracia e terrorismo. São Paulo: Cia da Letras, 2007, p.87]

A capacidade dos grupos armados não-estatais de sustentar-se quase que indefinidamente em luta contra o poder do Estado, nacional ou estrangeiro, nos dias atuais, em que os oponentes apresentam diversas diferenças, entre as quais a organização, os objetivos, os recursos financeiros e militares, o comportamento e obediência a regras, é chamada, nos debates estratégicos dos Estados Unidos, de guerra:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:

Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem caracteriza crime de:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que o Município divulgará o montante de cada um dos tributos arrecadados e a arrecadar, os recursos recebidos e a receber e a evolução da remuneração real dos servidores, no seguinte prazo:

De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização ocorrer:

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, é possível afirmar que, as sessões especiais, realizadas sempre após as sessões ordinárias, serão abertas com a presença de, no mínimo:

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a conduta do Prefeito consubstanciada em impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal caracteriza:

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público denomina-se:

De acordo com o expressamente disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, é dever do servidor público:

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que, imediatamente após a posse:

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

No que diz respeito ao processo legislativo municipal e de acordo com o disposto expressamente na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que:

De acordo com o disposto expressamente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, dependerá de inspeção realizada por junta médica:

De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que, as despesas cuja comprovação for impugnada pelos órgãos de controle interno serão glosadas, devendo o responsável pelo aditamento efetuar o recolhimento do montante delas, no prazo de: