Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos do Jordão - SP 2016 para Professor de Matemática
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A Lei n º 3617, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão e dá outras providências, estabelece em seu artigo 3° - : "O Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal, orientado para assegurar a qualidade da ação educativa, tem como fundamentos:"
I O acesso à carreira por concurso público de provas e títulos.
II O reconhecimento da importância da carreira.
III A progressão salarial por evolução pelas vias acadêmica e não acadêmica.
IV A valorização do tempo de serviço.
V A remuneração condigna com condições adequadas de trabalho.
VI A revisão salarial anual nos termos da legislação específica municipal de criação dos cargos.
Das afirmativas acima, constam do texto da Lei 3617/13, apenas:
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