A Lei n º 3617, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano d...

A Lei n º 3617, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão e dá outras providências, estabelece em seu artigo 3° - : "O Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal, orientado para assegurar a qualidade da ação educativa, tem como fundamentos:"

I O acesso à carreira por concurso público de provas e títulos.

II O reconhecimento da importância da carreira.

III A progressão salarial por evolução pelas vias acadêmica e não acadêmica.

IV A valorização do tempo de serviço.

V A remuneração condigna com condições adequadas de trabalho.

VI A revisão salarial anual nos termos da legislação específica municipal de criação dos cargos.

Das afirmativas acima, constam do texto da Lei 3617/13, apenas: