Questões de Concurso Público Prefeitura de Passo de Torres - SC 2025 para Professor de Educação Especial
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De acordo com o Art. 6º da Lei 13146/2015: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I. Casar-se e constituir união estável.
II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
V. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
Marque a alternativa CORRETA: