De acordo com o Art. 6º da Lei 13146/2015: A deficiênci...
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Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Passo de Torres - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Professor de Educação Especial |
Q3218087
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Art. 6º da Lei 13146/2015: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I. Casar-se e constituir união estável.
II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
V. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
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