O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiênc...

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Q744416

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Provas: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q744416 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n^o 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente

aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público

à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

ao recebimento de restituição do imposto de renda.

à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.

aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.

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