Considere a seguinte situação hipotética: José é pessoa com ...
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q1014811
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considere a seguinte situação hipotética: José é pessoa com deficiência e possui imóvel para moradia própria, adquirido através
de programa habitacional público. Posteriormente, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou programa habitacional,
com 300 (trezentas) unidades residenciais. José, interessado no programa, vendeu seu imóvel, pretendendo adquirir um novo,
também para fins de moradia própria. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, José