Questões de Concurso Público Prefeitura de Passo de Torres - SC 2025 para Psicólogo Educacional

    O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Dentre os direitos assegurados por este artigo, NÃO se inclui:

    De acordo com o Art. 11 da Lei 058/2021: A escolha de vagas ocorre anualmente, antes do início do ano letivo, caso houver fechamento ou abertura de vagas para o ano letivo que iniciará, mediante publicação de Decreto do Poder Executivo. Os critérios de desempate para preenchimento da carga horária serão, respectivamente:

I. Habilitação compatível, com maior titulação acadêmica

II. Maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal de Passo de Torres, somando-se os tempos de serviço efetivo e contratos temporários

III. Maior tempo na unidade escolar da vaga pretendida

IV. Maior idade

V. Número de filhos.

Marque a alternativa CORRETA:

Quanto à obrigatoriedade de permanência do estudante na escola, principalmente no Ensino Fundamental, há, nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e na LDB, exigências que se centram nas relações entre a escola, os pais ou responsáveis, e a comunidade, de tal modo que a escola e os sistemas de ensino se tornam responsáveis por:

I. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

II. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

III. Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

IV. Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

    É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Está ERRADA a alternativa: