Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP 2025 para Advogado

A execução fiscal está prescrita desde 07/05/2023.

A execução fiscal não está prescrita, tendo em vista o reconhecimento do débito pelo devedor interrompe a prescrição.

Considerando que o prazo prescricional do processo administrativo é de 3 anos e a interrupção da prescrição pelo parcelamento, a execução fiscal está prescrita desde 05/04/2024.

A execução fiscal somente prescreverá em 05/04/2025.

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas na legislação.

Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de ao menos 1 (um) melhoramento indicado na legislação.