Questões TCE-MS 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638712 Contabilidade Geral

Assinale a alternativa CORRETA com relação ao Passivo Circulante.

A

O passivo circulante é representado pelas obrigações da companhia cuja liquidação se espera que ocorra dentro do exercício social, ou de acordo com o ciclo operacional da empresa, se este for superior a esse prazo.

B

O passivo circulante é representado pelas obrigações da companhia cuja liquidação se espera que ocorra dentro do exercício social.

C

O passivo circulante é representado pelas obrigações da companhia cuja liquidação se espera que ocorra dentro do exercício social seguinte, ou de acordo com o ciclo operacional da empresa, se este for superior a esse prazo.

D

O passivo circulante é representado pelas obrigações da companhia cuja liquidação se espera que ocorra de acordo com o ciclo operacional da empresa.

E

O passivo circulante é representado pelas obrigações da companhia cuja liquidação se espera que ocorra dentro do exercício social seguinte, ou de acordo com o ciclo operacional da empresa, se este for inferior a esse prazo.

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Q1638713

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638713 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que contém informações sobre a consolidação das demonstrações contábeis.

A

A finalidade maior do sistema é produzir demonstrações em uma única moeda para todos os itens componentes dessas demonstrações, além de explicitar os efeitos da inflação sobre cada conta.

B

O objetivo é apresentar aos usuários da informação contábil, principalmente acionistas e credores, os resultados das operações e a posição financeira da sociedade controladora e de suas controladas, como se o grupo econômico fosse uma única entidade. Isso permite uma visão mais geral e abrangente e melhor compreensão do que inúmeros balanços isolados de cada empresa do grupo.

C

É um necessário e importante complemento às demonstrações contábeis publicadas por uma empresa, em termos de permitir o fornecimento de dados e informações adicionais que sejam úteis aos usuários em seu julgamento e processo de tomada de decisões.

D

Com a finalidade de fornecer mais subsídios a quem toma decisões por meio da análise das demonstrações contábeis, um dos aspectos de importância é a divulgação das transações ocorridas no período entre partes relacionadas, bem como dos saldos decorrentes dessas transações.

E

O principio básico a nortear essa orientação é que as informações apresentadas por segmentos, em conjunto com as demonstrações contábeis, possibilitem aos usuários a avaliação correta da natureza das atividades do negócio e seus respectivos efeitos financeiros, conhecendo de fato o ambiente econômico em que a empresa está inserida. Isso pode contribuir positivamente para que um investidor tenha uma opinião mais precisa quando optar por investir em determinada empresa durante um processo de abertura de capital, por exemplo.

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Q1638714

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638714 Contabilidade Pública

A demonstração do resultado econômico em entidades públicas deve estar interligada com o sistema de custos e possuir no mínimo a seguinte estrutura:

A

(1) Receitas correntes; (2) Receita Tributária; (3) Receitas de Contribuições; (4) Amortizações de empréstimos; (5) Transferências de capital; (6) Superávit financeiro.

B

(1) Receita Orçamentária; (2) Despesa Orçamentária; (3) Transferências financeiras concedidas; (4) Pagamentos extraorçamentários.

C

(1) Receitas derivadas; (2) Receitas originárias; (3) Transferências; (4) Desembolsos; (5) Fluxo de caixa das atividades de investimento.

D

(1) Receita corrente dos serviços prestados e receita tributária; (2) Amortizações de empréstimos, custos e despesas identificados com a execução da ação pública; (3) Resultado econômico apurado.

E

(1) Receita econômica dos serviços prestados e dos bens ou dos produtos fornecidos; (2) Custos diretos e indiretos e despesas identificados com a execução da ação pública; e (3) Resultado econômico apurado.

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Q1638715

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638715 Contabilidade Pública

A Contabilidade Governamental pode ser classificada em dois campos, segundo a organização político-administrativa e as especializações. Assinale a alternativa que contém exemplos das especializações.

A

Contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial. Contabilidade industrial e de custos. Contabilidade agrícola e pastoril. Contabilidade Gerencial.

B

Federal, estadual e municipal.

C

Contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial. Contabilidade industrial e de custos. Contabilidade agrícola e pastoril. Contabilidade bancária. Contabilidade hospitalar.

D

Contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial. Contabilidade industrial e de custos. Contabilidade agrícola e pastoril. Contabilidade bancária. Contabilidade hospitalar. Contabilidade social.

E

Contabilidade industrial e de custos. Contabilidade agrícola e pastoril. Contabilidade bancária. Contabilidade hospitalar. Contabilidade social. Contabilidade financeira.

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Q1638716

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638716 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário é composto pela seguinte sequência:

A

Elaboração; estudo e aprovação; execução; avaliação.

B

Estudo e aprovação; elaboração; execução; e avaliação.

C

Avaliação; Estudo e aprovação; elaboração; execução.

D

Estudo; elaboração; aprovação; execução e avaliação.

E

Avaliação; estudo; elaboração; aprovação; execução.

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Q1638717

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638717 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao Plano Plurianual, assinale a alternativa CORRETA.

A

Tem como objetivo nortear metas para as despesas de capital e as demais, delas derivadas, bem como aquelas cuja duração tenha caráter continuado, fazendo, assim, com que os planos e programas adotados pela administração no decorrer da gestão sejam equivalentes ao planejamento exposto.

B

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação, sendo possível a realização de despesas acima do limite previsto na lei, desde que o Poder Executivo submeta, ao Poder Legislativo, o projeto de lei solicitando a inclusão de crédito adicional.

D

É derivado de um projeto de lei formalmente elaborado pelo Poder Executivo e enviado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro para deliberação do Poder Legislativo.

E

O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais das receitas e despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública.

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Q1638718

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638718 Administração Financeira e Orçamentária

Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvem qualquer transação financeira e econômica. O conceito anterior refere-se ao:

A

Princípio da unidade.

B

Princípio da anualidade.

C

Princípio da exclusividade.

D

Princípio do equilíbrio.

E

Princípio da universalidade.

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Q1638719

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638719 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que contém as etapas do processo orçamentário.

A

Previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

Cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; a sustação da execução do ato impugnado que, no caso de contrato, será adotado inicialmente pelo Congresso Nacional.

C

Fixação das metas de resultado fiscal; previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias.

D

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E

Fixação das metas de resultado fiscal; previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos dos ministérios.

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Q1638720

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638720 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que representa o Balanço Orçamentário.

A

Demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentáriconjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

B

Evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública.

C

Evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária.

D

Demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

E

Permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos.

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Q1638721

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638721 Contabilidade Pública

Assinale a opção que trata dos restos a pagar.

A

São todos os compromissos assumidos pelo governo e os respectivos juros.

B

É um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.

C

Em seu conceito clássico, é considerado como o conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes a pessoa física ou jurídica.

D

Consideram-se as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

E

São valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotações existentes, quer como dotações destinadas a cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou, ainda, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

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Q1638722

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638722 Auditoria Governamental

As Normas de Auditoria Governamental, que incluem diretrizes fundamentais para a realização de auditorias contábeis, operacionais e de cumprimento, estão divididas em quatro grupos, a saber:

A

NAG 1000 – Normas Contabilização; NAG 2000 – Normas Relativas ao Ativo e Passivo de Contas; NAG 3000 – Relativas aos Profissionais de Contabilidade Governamental; NAG 4000 – Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental.

B

NAG 1000 – Normas Contabilização; NAG 2000 – Normas Relativas ao Ativo e Passivo de Contas; NAG 3000 – Relativas aos Profissionais de Contabilidade Governamental; NAG 4000 – Relativas às Demonstrações Contábeis Públicas.

C

NAG 1000 – Normas Gerais; NAG 2000 – Relativas ao Tribunais de Contas; NAG 3000 – Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental; NAG 4000 – Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental.

D

NAG 1000 – Normas de Registro Contábil; NAG 2000 – Normas Relativas ao Ativo e Passivo de Contas; NAG 3000 – Relativas aos Profissionais de Contabilidade Governamental; NAG 4000 – Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental.

E

NAG 1000 – Normas Contabilização; NAG 2000 – Normas Relativas ao Ativo e Passivo de Contas; NAG 3000 – Relativas aos Profissionais de Contabilidade Governamental; NAG 4000 – Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental.

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Q1638723

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638723 Auditoria Governamental

Assinale a alternativa que representa um profissional de Auditoria Governamental.

A

Servidor público do quadro permanente do Tribunal de Contas de cada Estado, devidamente capacitado para a realização de auditorias governamentais, nas suas áreas de atuação. Exerce função típica de Estado.

B

É um empregado da empresa, e dentro de uma organização ele não deve estar subordinado àqueles cujo trabalho examina.

C

Executa o planejamento de toda a rotina financeira, como recebimento e pagamento efetuados. Elabora processos de geração e análise envolvendo a coleta de dados do faturamento.

D

É o representante popular, eleito pelo sistema proporcional no qual se leva em conta a votação da legenda (partido político ou coligação de partidos).

E

Autoridade fiscal do Município, do Estado ou da União, responsável pela identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e posterior lançamento do tributo.

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Q1638724

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638724 Auditoria

Assinale a etapa na qual é definida a estratégia e a programação dos trabalhos de auditoria, estabelecendo a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames, determinando os prazos, as equipes de profissionais e outros recursos necessários para que os trabalhos sejam eficientes, eficazes e efetivos, e realizados com qualidade, no menor tempo e com o menor custo possível.

A

Materialidade.

B

Procedimentos de auditoria.

C

Gestão pública.

D

Programa de auditoria.

E

Planejamento de auditoria.

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Q1638725

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638725 Auditoria Governamental

Assinale a alternativa que descreve o Risco de Auditoria.

A

Diz respeito ao grau de realização de objetivos e de alcance das metas orçamentárias.

B

É a probabilidade de o profissional de auditoria deixar de emitir apropriadamente sua opinião e comentários sobre as transações, documentos e demonstrações materialmente incorretos pelo efeito de ausência ou fragilidades de controles internos e de erros ou fraudes existentes, mas não detectados pelo seu exame, em face da carência ou deficiência dos elementos comprobatórios ou pela ocorrência de eventos futuros incertos que possuam potencial para influenciar os objetos da auditoria.

C

Ato não voluntário, não intencional, resultante de omissão, desconhecimento, imperícia, imprudência, desatenção ou má interpretação de fatos na elaboração de documentos, registros ou demonstrações. Existe apenas culpa, pois não há intenção de causar dano.

D

Ato voluntário intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, informações, registros e demonstrações. Existe dolo, pois há intenção de causar algum tipo de dano.

E

Critério de avaliação que busca revelar a importância qualitativa das ações em estudo, quanto à sua natureza, contexto de inserção, fidelidade, integridade e integralidade das informações, independentemente de sua materialidade gerencial.

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Q1638726

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638726 Auditoria Governamental

Os relatórios de auditoria governamental podem ser classificados: a) quanto à forma; b) quanto ao escopo; c) quanto à abrangência; d) quanto à natureza da opinião do profissional de auditoria governamental. Assinale a opção que descreve a abrangência.

A

Relatório curto ou parecer: relato estruturado de forma padronizada, normalmente com os seguintes principais parágrafos: introdutório, responsabilidade do profissional de auditoria governamental e da administração; descrição da auditoria incluindo o escopo, procedimentos e técnicas aplicadas e condições de trabalho; e opinião do profissional de auditoria governamental e outras responsabilidades relativas à emissão de relatório.

B

A abstenção de opinião não elimina a responsabilidade de o profissional de auditoria governamental mencionar, no relatório, qualquer desvio ou reserva relevante que possa influenciar a decisão do usuário das peças examinadas.

C

Relatório de exame da formalidade processual: relatório ou parecer preparado pelo profissional de auditoria governamental, com base no exame das peças que integram o processo sob exame. Não envolve análise de mérito.

D

O profissional de auditoria governamental deve relatar, de maneira clara, todas as razões que fundamentaram a sua opinião, devendo revelar em parágrafo (s) intermediário (s), imediatamente anterior (es) ao parágrafo de opinião, todas as razões para a sua emissão, buscando sempre quantificar o efeito financeiro desses pontos, embora nem sempre isso seja viável ou pertinente.

E

Relatório progressivo ou parcial: relato normalmente utilizado quando as soluções para as ocorrências identificadas não podem esperar e precisam ser sanadas de imediato, sob pena de perder a eficácia e a efetividade da auditoria governamental.

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Q1638727

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638727 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA segundo a evolução da Teoria do Tipo.

A

A teoria dos elementos negativos do tipo, ainda que não defendida por Edmund Mezger, além de incluir as causas de justificação no próprio tipo, pressupõe a existência de uma antijuridicidade penal distinta da antijuridicidade geral.

B

Para a fase da independência, que teve como maior idealizador Max Ernest Mayer, a tipicidade era compreendida com um caráter indiciário da antijuridicidade.

C

Para a fase da ratio essendi da antijuridicidade, que teve como maior idealizador Edmund Mezger, a tipicidade é totalmente desvinculada da ilicitude, ou seja, a tipicidade é neutra, avalorada em relação à tipicidade.

D

Com o surgimento do finalismo, o tipo sofreu forte mudança estrutural no que se refere ao dolo e à culpa, notadamente porque estes dois elementos passaram a integrar a culpabilidade. Segundo Hans Welzel, principal idealizador, a culpabilidade seria ou dolosa ou culposa.

E

Segundo entendimento dos doutrinadores brasileiros acerca da evolução da teoria do tipo, a concepção que mais se adapta ao direito penal pátrio é a de Hans Wezel, precursor do finalismo, para o qual a tipicidade é ratio essendi da antijuridicidade.

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Q1638728

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638728 Direito Penal

Leia atentamente as alternativas a seguir e marque a CORRETA.

A

O erro de proibição mandamental refere-se ao erro acerca de um pressuposto fático de uma causa de justificação. Neste caso, se vencível, excluirá o dolo, sendo possível a punição a título de culpa e se for invencível, excluirá dolo e culpa.

B

O erro de proibição indireto refere-se ao erro sobre os pressupostos fáticos de uma norma penal incriminadora e, no caso de ser inevitável, será excluído o dolo e a culpa.

C

A legítima defesa putativa, seja para a teoria limitada ou extremada da culpabilidade, será sempre excludente de ilicitude ou antijuridicidade.

D

O erro mandamental é aquele que ocorre nos crimes omissivos, podendo haver o erro mandamental em qualquer crime omissivo, próprio ou impróprio.

E

A embriaguez voluntária ou a culposa quando plena ou completa isentará o sujeito de responsabilidade penal face a ausência total de imputabilidade penal.

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Q1638729

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638729 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e das disposições sobre crimes e sanções penais na licitação (Lei 8.666/93), assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações penais nos crimes da Lei 8.666/93 (Licitação) são, em regra, públicas condicionadas à representação da vítima, a qual deverá fazê-lo no prazo de 06 meses a contar da ciência do fato criminoso, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência do direito.

B

Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a aplicação das sanções depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

C

Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

Em relação aos crimes da Lei 8.666/93 (Licitação), é correto afirmar que cabe somente aos Agentes Públicos envolvidos com o processo licitatório a provocação da iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

E

Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Q1638730

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638730 Direito Penal

Considerando os crimes praticados contra a Administração Pública e a Lei 9.613/96, marque a alternativa CORRETA.

A

Aquele que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica o crime de exploração de prestígio.

B

Aquele que solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, pratica o crime de tráfico de influência.

C

Aquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica o crime de tráfico de influência.

D

No que se refere à Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), alterada pela Lei 12.683/12, é correto afirmar que atualmente não é possível a prática de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores na modalidade tentada.

E

É crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q1638731

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638731 Direito Administrativo

Considerando os aspectos relativos às parcerias público-privadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

B

Parceria público-privada é o ato administrativo de outorga de direitos, exclusivamente na modalidade patrocinada.

C

É possível a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), notadamente na modalidade de concessão comum para serviços públicos ou obras públicas.

D

É de 05 (cinco) anos o período máximo da prestação do serviço advindo de parceria público-privada.

E

É expressamente vedada a contratação de parceria público-privada por fundos especiais ou por fundações públicas.

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Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

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