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Q3047069

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais , Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047069 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal possui, segundo doutrina majoritária, três espécies de normas constitucionais de acordo com a eficácia. As normas de eficácia plena são aquelas de aplicabilidade imediata, direta e integral. Leia as assertivas abaixo e assinale aquela que constitui norma de eficácia plena:

Alternativas

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Q3047070

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047070 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre os direitos sociais, o direito ao trabalho encontra uma das primeiras regulações no texto constitucional, entre os artigos 7º e 11 da Constituição Federal. Sobre os direitos individuais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos textualmente no texto constitucional, é correto afirmar são direitos desses trabalhadores:

Alternativas

irredutibilidade do salário, sem exceção;

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias;

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 dias, nos termos da lei;

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas;

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Q3047071

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047071 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Governador e Vice-Governador de Estado; III - de Presidente do Congresso Nacional; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial da Polícia Militar. VII - de Ministro da Justiça.
São cargos privativos de brasileiros natos aqueles descritos em:

Alternativas

I, II, III, IV e V, apenas.

I, III, VI e VII, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

I, III, V, e VI, apenas.

I, II, III, IV, V, VI e VI.

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Q3047072

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047072 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Sobre as competências do Congresso Nacional, assinale a alternativa que contém apenas competências privativas da Câmara dos Deputados:

Alternativas

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e mudar temporariamente sua sede;

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles e processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

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Q3047073

Direito Constitucional Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047073 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, entre outros:

Alternativas

o Ministro de Estado da Defesa; o Ministro das Relações Exteriores; e o Ministro do Planejamento.

o Ministro de Estado da Defesa; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução;

o Ministro de Estado da Defesa e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e o Ministro da Justiça;

o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q3047074

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047074 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Levando em consideração o texto do art. 5º da Constituição Federal sobre as garantias judiciais, assinale a opção correta:

Alternativas

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de seu cônjuge ou filhos menores, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

o partido político com representação nas duas casas do Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo.

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Q3047075

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047075 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre as competências privativas da União, previstas no art. 22 da Constituição Federal, consta expressamente a competência para:

Alternativas

legislar sobre serviço postal;

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

legislar sobre juntas comerciais;

legislar sobre procedimentos em matéria processual;

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Respostas

1: E

2: B

3: C

4: A

5: D

6: A

7: A

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