[Questão Inédita] A Constituição Federal possui, segundo dou...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047069 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal possui, segundo doutrina majoritária, três espécies de normas constitucionais de acordo com a eficácia. As normas de eficácia plena são aquelas de aplicabilidade imediata, direta e integral. Leia as assertivas abaixo e assinale aquela que constitui norma de eficácia plena:

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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