Questões Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 8° Simulado

Q3017124

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017124 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A temática da improbidade administrativa, regida pela Lei n. 8.429/92 sofreu profundas alterações com a reforma introduzida pela Lei n. 14.230/2021. A partir daí diversos questionamentos foram levados ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. E no âmbito do Tema 1199 da Repercussão Geral restou decidido que:

é possível a existência de tipos culposos se previstos em legislações especiais, face ao princípio da especialidade que vigora na improbidade administrativa.

a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage em favor do réu, aplicando-se aos processos em curso e também àqueles já transitados em julgado.

O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

A improbidade administrativa tem natureza penal.

Não mais subsistem os tipos normativos ímprobos previstos em leis especiais.

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Q3017128

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017128 Direito Administrativo

[Questão Inédita] É tema de direito administrativo julgado em sede de recursos repetitivos (repercussão geral) no âmbito dos tribunais superiores, em forma de tema específico ou decorrente de aplicação de teses já firmadas:

As concessionárias de rodovias não têm responsabilidade objetiva pelos danos oriundos de acidentes causados as pistas de rolamento pela presença de animais domésticos.

A exigência do efetivo prejuízo no ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92) não se aplica aos processos ainda em curso.

São inconstitucionais as leis dos entes públicos que, no procedimento licitatório, antecipam a fase de apresentação das propostas à habilitação dos licitantes.

É lícita a prova obtida mediante abertura de carta em estabelecimento penitenciário, embora sem autorização judicial, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas

Para fins de indisponibilidade de bens no âmbito da improbidade, não se admite nenhuma forma de solidariedade entre os corréus.

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