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Q3160770

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160770 Direito Penal

[Questão Inédita] Sobre o Princípio da Reserva Legal no Direito Penal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Permite a aplicação de analogia in malam partem nos casos em que a lei for omissa.

Prevê que somente a lei formal pode definir crimes e cominar penas.

Admite a criação de crimes por meio de medidas provisórias desde que ratificadas pelo Congresso Nacional.

A norma penal não pode ser complementada para fiel aplicação, devendo ser concreta.

Autoriza a aplicação de costumes para suprir lacunas legais na tipificação de condutas criminosas.

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Q3160771

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160771 Direito Penal

[Questão Inédita] De acordo com o Código Penal brasileiro, a extraterritorialidade da lei penal aplica-se:

Alternativas

Exclusivamente a crimes cometidos no Brasil por estrangeiros.

Apenas aos crimes que afetam bens jurídicos internacionais, como terrorismo.

À prática de crimes contra a administração pública por funcionário público brasileiro, ainda que cometidos no exterior.

Apenas mediante solicitação expressa do governo estrangeiro, independentemente de tratado internacional.

Exclusivamente a crimes cometidos em alto-mar, em navios estrangeiros.

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Q3160772

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160772 Direito Penal

[Questão Inédita] Quanto às hipóteses de extraterritorialidade incondicionada previstas no Código Penal brasileiro, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Aplicam-se somente aos crimes cometidos por brasileiros contra estrangeiros no exterior.

Incluem os crimes contra a humanidade e de genocídio, conforme previsão específica.

São condicionadas à comprovação de dupla tipicidade entre os ordenamentos brasileiro e estrangeiro.

Abrangem crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República, independentemente de tratado ou convenção internacional.

Excluem crimes relacionados à falsificação de moeda praticados no exterior.

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Q3160773

Direito Penal Tipicidade , Nexo de causalidade ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160773 Direito Penal

[Questão Inédita] Sobre o nexo de causalidade no Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É irrelevante a existência de causas intermediárias na relação entre conduta e resultado.

O Código Penal brasileiro adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais, com temperamentos.

O nexo causal depende de comprovação da intenção do agente em produzir o resultado.

A superveniência de causa absolutamente independente da conduta não afasta a responsabilidade penal do agente.

A causalidade penal exige que o resultado seja diretamente imputável à culpa ou dolo do agente.

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Q3160774

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Ameaça ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160774 Direito Penal

[Questão Inédita] O crime de ameaça, previsto no Código Penal brasileiro, caracteriza-se por:

Alternativas

Ser um crime material, exigindo a efetiva intimidação da vítima para sua consumação.

Depender de prova de que a vítima tomou conhecimento da ameaça.

Adotar a ação penal pública incondicionada, independentemente de o crime ocorrer em âmbito doméstico.

Ser um crime de perigo concreto, no qual o agente deve efetivamente causar dano à vítima.

Não ser compatível com a forma tentada, pois a ameaça exige consumação imediata.

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Q3160775

Direito Penal Crimes contra a honra ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160775 Direito Penal

[Questão Inédita] Sobre os crimes contra a honra previstos no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A injúria racial tipificada na Lei de Preconceito é crime de ação penal condicionada à representação.

A calúnia consiste em imputar fato ofensivo à honra subjetiva da vítima, ainda que verdadeiro.

A exceção da verdade é admitida na injúria, independentemente das circunstâncias.

A difamação é caracterizada pela imputação de fato determinado ofensivo à honra objetiva da vítima.

A retratação é admitida nos crimes contra a honra, independentemente do momento processual.

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Respostas

1: B

2: C

3: D

4: B

5: B

6: D

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