Ato administrativo, no dizer de Diógenes Gasparini, é
''toda a prescrição unilateral, juízo ou conhecimento,
predisposto à produção de efeitos jurídicos, expedida
pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício
de suas prerrogativas e como parte interessada numa
relação, estabelecida na conformidade ou na
compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir
finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável
pelo Judiciário''.