Questões de Concurso Público CRM-PR 2014 para Advogado

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O Decreto n° 20.931/32 regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira no Brasil e estabelece penas. Não se inclui dentre as vedações impostas aos médicos, pelo artigo 16 do referido dispositivo legal: