Questões de Concurso Público CRM-PR 2014 para Advogado

De acordo com o Código de Processo Ético Profissional, após o recebimento do recurso a outra parte será intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de:

O Decreto n° 20.931/32 regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira no Brasil e estabelece penas. Não se inclui dentre as vedações impostas aos médicos, pelo artigo 16 do referido dispositivo legal:

De acordo com o artigo 24 da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação nas seguintes situações, exceto:

A duração dos contratos regidos pela Lei n° 8666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I. aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
II. À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
III. ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Pode-se afirmar que:

Segundo a Constituição Federal, não são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: