Questões de Concurso Público CRF-RJ 2015 para Agente Administrativo
Foram encontradas 8 questões
Q576956
Direito Administrativo
A Administração Direta é aquela composta por órgãos
ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou
municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus
ministérios e secretarias. A Administração Indireta é aquela
composta por entidades com personalidade jurídica própria,
que foram criadas para realizar atividades de Governo de
forma descentralizada. São exemplos as Autarquias,
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista. São três as principais diferenças entre a empresa
pública e a sociedade de economia mista:
Q576957
Direito Administrativo
Sobre a fundação pública, assinale a alternativa que contém
uma afirmação incorreta.
Q576966
Direito Administrativo
Texto associado
As licitações para a execução de obras e para a prestação de
serviços obedecerão às normas previstas na Lei nº 8.666/93.
Considere as afirmativas a seguir.
I. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de
recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja
a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos
executados e explorados sob o regime de concessão, nos
termos da legislação específica.
II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de
fornecimento de materiais e serviços sem previsão de
quantidades ou cujos quantitativos não correspondam
às previsões reais do projeto básico ou executivo.
III. É permitida a realização de licitação cujo objeto inclua
bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
características e especificações exclusivas, salvo nos
casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda
quando o fornecimento de tais materiais e serviços for
feito sob o regime de administração contratada,
previsto e discriminado no ato convocatório.
Está correto o que se afirma em:
Q576967
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece definições básicas para o
entendimento e acompanhamento do processo licitatório.
“O conjunto dos elementos necessários e suficientes à
execução completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT” refere-se à:
Q576968
Direito Administrativo
A área administrativa precisa estar a par das modalidades,
dos limites e dispensa de licitação. A Lei nº 8.666/93
enumera, entre outros, os casos em que é dispensável a
licitação. Aponte, a seguir, a situação que não se enquadra
nessa categoria.
Q576977
Direito Administrativo
Texto associado
O instrumento de contrato administrativo (conforme
previsto na Lei nº 8.666/93) é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços, bem como nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam
compreendidos nos limites dessas duas modalidades de
licitação, e facultativo nos demais em que a Administração
puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais
como:
I. carta-contrato.
II. nota de empenho de despesa.
III. autorização de compra ou ordem de execução de
serviço.
Está correto o que se afirma em:
Q576978
Direito Administrativo
Texto associado
A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Sobre o tema, leia as afirmativas.
I. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
II. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Está correto o que se afirma em:
Q576979
Direito Administrativo
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo
enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as
previstas em lei ou regulamento. Constitui motivo para
rescisão do contrato, exceto:
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