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Q576966
Direito Administrativo
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As licitações para a execução de obras e para a prestação de
serviços obedecerão às normas previstas na Lei nº 8.666/93.
Considere as afirmativas a seguir.
I. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de
recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja
a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos
executados e explorados sob o regime de concessão, nos
termos da legislação específica.
II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de
fornecimento de materiais e serviços sem previsão de
quantidades ou cujos quantitativos não correspondam
às previsões reais do projeto básico ou executivo.
III. É permitida a realização de licitação cujo objeto inclua
bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
características e especificações exclusivas, salvo nos
casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda
quando o fornecimento de tais materiais e serviços for
feito sob o regime de administração contratada,
previsto e discriminado no ato convocatório.
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