A Lei nº 8.666/93 estabelece definições básicas para o ente...
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Q576967
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece definições básicas para o
entendimento e acompanhamento do processo licitatório.
“O conjunto dos elementos necessários e suficientes à
execução completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT” refere-se à: