Questões de Concurso Público CREF - 7ª Região (DF) 2016 para Agente de Orientação e Fiscalização
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[...] não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque [...] a ideia de limite surge do próprio conceito de direito subjetivo: tudo aquilo que é juridicamente garantido é também juridicamente limitado.
(Maria Di Pietro, Direito Administrativo)
Considerando o texto indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, no exercício do poder disciplinar. II. Sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração encontram fundamento no poder de polícia do Estado. III. Verificando falta praticada por servidor, a Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois o poder disciplinar é discricionário.
Está correto o que se afirma em:
(Decreto-lei nº 200/1967)
Com relação às entidades da administração pública indireta, o texto exposto corresponde à definição legal de:
I. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. II. Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade. III. A despeito do atributo da presunção de legitimidade, todos os atos administrativos devem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário para produzirem efeitos.
Está correto o que se afirma em:
I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas em processos administrativos, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
II. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
III. Se não houver disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. O recurso eventualmente interposto fora do prazo não será conhecido.
Está correto o que se afirma em:
I. O sigilo profissional trata de uma informação a ser protegida, impõe uma relação entre privacidade e publicidade, cujo dever profissional se estabelece desde ater-se ao estritamente necessário ao cumprimento de seu trabalho, até não informar a matéria sigilosa.
II. É dever ético do profissional não revelar dados confidenciais obtidos no âmbito da profissão. Não manter determinadas informações em sigilo pode representar um delito.
III. A previsão legal do respeito ao sigilo profissional está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para ter o direito de interpor ações de recomposição de prejuízos causados por empregados que quebram o sigilo profissional, o empregador deve inserir cláusula específica nos contratos de trabalho.
Pode-se afirmar que:
I. o profissional ético é uma pessoa preparada técnica e moralmente para exercer uma função dentro de uma organização ou de forma autônoma – tecnicamente, porque o profissional que diz possuir habilidades necessárias, e na realidade não está preparado, prejudica a si próprio e a empresa que o contratou; moralmente, porque o caráter ético é notado em muitos pormenores de seu desempenho;
II. um profissional ético é honesto, sincero, franco, transparente;
III. um profissional ético sugere alternativas quando a forma habitual de atuar na empresa ou no ramo de negócios for contrária à moral ou aos bons costumes. Sabe dizer não com personalidade, mesmo que no curto prazo pareça que a organização pode perder clientes ou fornecedores, porque sabe que no médio e longo prazo esses clientes e fornecedores voltam com mais segurança e fidelidade.
Pode-se afirmar que:
I. Nos arquivos intermediários, os documentos aguardam sua prescrição, quando serão submetidos à destinação final (que é a eliminação ou o recolhimento para guarda permanente).
II. A destinação final é determinada a partir da existência ou não do valor primário (histórico). Os documentos destituídos de valor histórico devem ser destinados à eliminação.
III. Os processos mais indicados para a eliminação de documentos são a fragmentação e a maceração (reciclagem). Antes de eliminados, deve-se elaborar a listagem de eliminação de documentos, que conterá a relação de todos os documentos submetidos a esse processo.
Pode-se afirmar que:
I. Todo documento digitalizado é um documento digital, mas nem todo documento digital é um documento digitalizado. São exemplos de documentos natos digitais: textos em Microsoft Word, fotografias tiradas em câmeras digitais, mensagens de correio eletrônico, planilhas eletrônicas.
II. Se o documento digitado em processador de texto é impresso e assinado, tramita e é arquivado em papel, ele será considerado original. Nesse caso, o computador foi utilizado como uma ferramenta para apoiar a produção do documento em papel.
III. Se o documento é produzido em sistema informatizado e, após a assinatura e a tramitação, é arquivado em meio digital, a impressão em papel será eventual e o documento dela resultante será considerado uma cópia.
Pode-se afirmar que: