Questões de Concurso Público CREF - 7ª Região (DF) 2016 para Agente de Orientação e Fiscalização

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Q2055919 Direito Administrativo
Sabendo que a Administração Pública é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2055920 Direito Administrativo
No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e a jurisprudência têm entendido. 
Alternativas
Q2055921 Direito Administrativo

[...] não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque [...] a ideia de limite surge do próprio conceito de direito subjetivo: tudo aquilo que é juridicamente garantido é também juridicamente limitado.

(Maria Di Pietro, Direito Administrativo)


Considerando o texto indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q2055922 Direito Administrativo
Com relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, no exercício do poder disciplinar. II. Sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração encontram fundamento no poder de polícia do Estado. III. Verificando falta praticada por servidor, a Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois o poder disciplinar é discricionário.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2055923 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, prescreve em:
Alternativas
Q2055924 Direito Administrativo
A figura do “excesso de poder” caracteriza-se:
Alternativas
Q2055925 Direito Administrativo
[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
(Decreto-lei nº 200/1967)

Com relação às entidades da administração pública indireta, o texto exposto corresponde à definição legal de: 
Alternativas
Q2055926 Direito Administrativo
O poder administrativo representa uma prerrogativa outorgada aos agentes do Estado para consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q2055927 Direito Administrativo
Sabendo que os atos administrativos são revestidos de características que os tornam distintos dos atos privados em geral, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. II. Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade. III. A despeito do atributo da presunção de legitimidade, todos os atos administrativos devem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário para produzirem efeitos. 

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2055928 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo cuja matéria é da competência de seu superior hierárquico. O caso em análise demanda desfazimento do ato administrativo através de: 
Alternativas
Q2055929 Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal, considerando o disposto no Título I do Código Penal, assinale a alternativa que não está correta. 
Alternativas
Q2055930 Direito Administrativo
Os casos de enriquecimento ilícito de agente público no exercício de mandato na Administração Pública Direta e Indireta estão sujeitos às deliberações da Lei nº 8.429/92. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2055931 Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas em processos administrativos, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
II. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
III. Se não houver disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. O recurso eventualmente interposto fora do prazo não será conhecido.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q2055932 Direito Penal
No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e a jurisprudência têm entendido. 
Alternativas
Q2055933 Direito Administrativo
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física são autarquias caracterizadas por apresentarem:  
Alternativas
Q2055934 Ética na Administração Pública
Um dos aspectos que mais preocupam as organizações é a ética ao gerenciar dados organizacionais e empresariais. O sigilo profissional não pode vir separado da reflexão ética, como se fosse uma simples questão técnica ou mesmo procedimental. As questões que despertam e os dilemas que apresentam ao cotidiano do exercício profissional impelem à necessidade de uma postura analítica da realidade e da clareza do objetivo profissional. Sobre o tema, leia as afirmativas.

I. O sigilo profissional trata de uma informação a ser protegida, impõe uma relação entre privacidade e publicidade, cujo dever profissional se estabelece desde ater-se ao estritamente necessário ao cumprimento de seu trabalho, até não informar a matéria sigilosa.
II. É dever ético do profissional não revelar dados confidenciais obtidos no âmbito da profissão. Não manter determinadas informações em sigilo pode representar um delito.
III. A previsão legal do respeito ao sigilo profissional está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para ter o direito de interpor ações de recomposição de prejuízos causados por empregados que quebram o sigilo profissional, o empregador deve inserir cláusula específica nos contratos de trabalho.

Pode-se afirmar que:
Alternativas
Q2055935 Noções de Informática
Com relação ao uso de equipamentos presentes em escritórios, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q2055936 Ética na Administração Pública
“No mundo globalizado, não são somente seus conhecimentos práticos e sua formação acadêmica que contam pontos. Saber o verdadeiro significado da ética profissional é um dever de todo funcionário, chefe ou encarregado”. Portanto, são extremamente valorizados aqueles profissionais que apresentam características de uma postura ética. Whitaker define as características do profissional ético:
I. o profissional ético é uma pessoa preparada técnica e moralmente para exercer uma função dentro de uma organização ou de forma autônoma – tecnicamente, porque o profissional que diz possuir habilidades necessárias, e na realidade não está preparado, prejudica a si próprio e a empresa que o contratou; moralmente, porque o caráter ético é notado em muitos pormenores de seu desempenho;
II. um profissional ético é honesto, sincero, franco, transparente;
III. um profissional ético sugere alternativas quando a forma habitual de atuar na empresa ou no ramo de negócios for contrária à moral ou aos bons costumes. Sabe dizer não com personalidade, mesmo que no curto prazo pareça que a organização pode perder clientes ou fornecedores, porque sabe que no médio e longo prazo esses clientes e fornecedores voltam com mais segurança e fidelidade.

Pode-se afirmar que:
Alternativas
Q2055937 Arquivologia
Os arquivos são classificados quanto ao estágio de evolução de seus documentos, em correntes, intermediários ou permanentes. Essa classificação é conhecida como ciclo vital dos documentos ou, ainda, teoria das três idades. Leia as seguintes afirmativas.

I. Nos arquivos intermediários, os documentos aguardam sua prescrição, quando serão submetidos à destinação final (que é a eliminação ou o recolhimento para guarda permanente).
II. A destinação final é determinada a partir da existência ou não do valor primário (histórico). Os documentos destituídos de valor histórico devem ser destinados à eliminação.
III. Os processos mais indicados para a eliminação de documentos são a fragmentação e a maceração (reciclagem). Antes de eliminados, deve-se elaborar a listagem de eliminação de documentos, que conterá a relação de todos os documentos submetidos a esse processo.

Pode-se afirmar que:
Alternativas
Q2055938 Arquivologia
Sobre a documentação arquivística em ambiente digital, leia as afirmativas.

I. Todo documento digitalizado é um documento digital, mas nem todo documento digital é um documento digitalizado. São exemplos de documentos natos digitais: textos em Microsoft Word, fotografias tiradas em câmeras digitais, mensagens de correio eletrônico, planilhas eletrônicas.
II. Se o documento digitado em processador de texto é impresso e assinado, tramita e é arquivado em papel, ele será considerado original. Nesse caso, o computador foi utilizado como uma ferramenta para apoiar a produção do documento em papel.
III. Se o documento é produzido em sistema informatizado e, após a assinatura e a tramitação, é arquivado em meio digital, a impressão em papel será eventual e o documento dela resultante será considerado uma cópia.

Pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
21: E
22: A
23: B
24: C
25: D
26: B
27: C
28: D
29: B
30: A
31: D
32: D
33: E
34: A
35: C
36: E
37: A
38: E
39: D
40: E