Questões de Concurso Público CRM-PI 2016 para Médico Fiscal
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Analise as afirmativas a seguir, relacionadas às regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Ético Profissional para julgamento das sindicâncias e dos processos éticos profissionais.
I. A competência para apreciar e julgar infrações éticas, em regra, é do Conselho Regional de Medicina que detenha a inscrição do médico ao tempo da ocorrência do fato punível.
II. No caso de a infração ética ter sido cometida em local onde o médico não possua inscrição, a sindicância e a instrução processual serão realizadas onde ocorreu o fato.
III. As sindicâncias serão julgadas em câmaras específicas de julgamento, ou diretamente pelo pleno nos Conselhos Regionais que não possuírem, regimentalmente, câmaras específicas de julgamento.
Está correto o que se afirma em:
A respeito da sindicância e do processo ético-profissional, regulado pela Resolução CFM nº 2.023/2013, analise as afirmativas a seguir.
I. Instaurada a sindicância, nos termos do Código de Processo Ético Profissional, o presidente do Conselho nomeará um sindicante para apresentar relatório conclusivo.
II. Do julgamento do relatório da sindicância, pela câmara específica de julgamento, poderá resultar instauração do processo ético-profissional.
III. Decidida a instauração de processo ético-profissional, o presidente do Conselho nomeará o conselheiro instrutor para instruir o processo, dentro dos parâmetros de razoabilidade e observados os prazos prescricionais.
IV. Após a instrução do processo, o conselheiro instrutor apresentará termo de encerramento dos trabalhos que será encaminhado ao presidente ou corregedor do Conselho Regional.
Está correto o que se afirma em: