Questões de Concurso Público CRO - PE 2016 para Fiscal

O ato administrativo tem finalidade pública e é uma espécie de ato jurídico. Observe, a seguir, as 6 (seis) definições quanto à forma de exteriorização dos atos.

I. Utilizados para a expedição de autorização e licença; denotam aquiescência da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

II. Praticados pelos órgãos colegiados em suas deliberações administrativas, a exemplo dos diversos Tribunais (Tribunais Judiciários, Tribunais de Contas) e dos Conselhos (Conselhos de Contribuintes, Conselho Curador do FGTS, Conselho Nacional da Previdência Social).

III. Editados pelos Chefes do Poder Executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos, para fiel execução das leis.

IV. Utilizados para a Administração transmitir aos subordinados a maneira de conduzir determinado serviço.

V. Manifestam opiniões ou pontos de vista sobre matéria submetida à apreciação de órgãos consultivos.

VI. Utilizados pelas autoridades administrativas para comunicarem-se entre si ou com terceiros. Por meio delas expedem-se agradecimentos, encaminham-se papéis, documentos e informações em geral. 

Assinale a alternativa que, respectivamente, apresente a sequência correta.

Sobre as fundações públicas, analise as alternativas a seguir e assinale a inverídica.

Variam entre os autores as fórmulas de classificação das autarquias. Porém, existem três fatores que de fato demarcam as diferenças ente as autarquias. São eles: o nível federativo; o objeto; e a natureza ou regime jurídico. Quanto ao objeto, classificam-se em:

Órgão público pode ser definido como centro de competência instituído por Lei para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à Pessoa Jurídica a que pertençam. A Lei nº 9.784/99, art. 1º, §2º, conceitua órgão público como unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e Indireta. Entre as classificações possíveis, os órgãos públicos podem ser independentes, autônomos, superiores e subalternos, que pertencem ao critério de: