Questões de Concurso Público CRP - 15ª Região (AL) 2016 para Psicólogo Agente Fiscal
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As questões 37 e 38 referem-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
São medidas aplicáveis aos pais ou ao responsável (Capítulo V, Título IV, art. 129), exceto:
As questões 37 e 38 referem-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É proibida a venda à criança ou ao adolescente (Capítulo II, Seção II – Dos Produtos e Serviços, art. 81) de:
I. armas e munições;
II. bebidas alcoólicas;
III. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda por utilização indevida;
IV. bilhetes lotéricos e equivalentes;
V. explosivos.
Está correto o que se apresenta em: