Questões de Concurso Público CRP - 15ª Região (AL) 2016 para Psicólogo Agente Fiscal

Em consonância com a Resolução CFP nº 19/2000, que institui o Manual Unificado de Orientação e Fiscalização (MUORF), avalie as afirmativas a seguir.

I. Em cada Conselho Regional de Psicologia funcionará uma Comissão de Orientação e Fiscalização (COF), com o objetivo de coordenar e executar, em sua jurisdição, as atividades de orientação e fiscalização da entidade e assistir ao plenário do CRP, nos assuntos de sua competência.

II. A fiscalização, como atividade rotineira dos CRPs, realizar-se-á independentemente de denúncia ou informação, sendo as denúncias de inspeção levadas a termo não apenas em torno de consultórios, serviços, clínicas e instituições cadastradas nos Regionais, mas em todo e qualquer lugar onde se possa supor ação de Psicólogo.

III. Os fiscais serão, preferencialmente, psicólogos, contratados mediante processo seletivo simplificado, cabendo privativamente ao Conselho Federal de Psicologia a definição dos critérios de contratação.

Está correto o que se afirma em:

Conforme disposto na Resolução CFP nº 03/2007, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista a Resolução nº 06/2007, analise as afirmativas a seguir.

I. É facultado à Comissão de Ética constituir Comissão de Instrução, para desempenhar suas atribuições, com os mesmos poderes de decisão.

II. São penalidades aplicáveis: advertência, multa, censura pública, suspensão do exercício profissional – por 30 (trinta) dias ad referendum do Conselho Federal – e cassação do registro para o exercício profissional – ad referendum do Conselho Federal.

III. A censura pública, a suspensão e a cassação do exercício profissional serão publicadas em Diário Oficial, jornais ou boletins do Conselho Regional e afixados na sede em que estiver inscrito o psicólogo processado e em suas Seções.

Está correto o que se afirma em:

Conforme disposto na Resolução CFP nº 07/2003, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 8080/90, analise as seguintes afirmativas.

I. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

II. Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento, por sua natureza, prescinde de previsão na respectiva proposta orçamentária.

III. É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Está correto o que se afirma em: