Questões de Concurso Público CRP - 15ª Região (AL) 2016 para Psicólogo Agente Fiscal

O Conselho Federal de Psicologia é autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

Compete ao Conselho Federal de Psicologia publicar, anualmente, o relatório dos trabalhos e a relação de todos os psicólogos inscritos.

O Conselho Federal de Psicologia será constituído de 11 (onze) membros efetivos e 11 (onze) membros suplentes.

Compete privativamente aos Conselhos Regionais de Psicologia, propor, por intermédio do Ministério da Educação, alterações da legislação relativas ao exercício da profissão de psicólogo.

O patrimônio do Conselho Federal será constituído dos valores referentes à metade de anuidades, taxas, emolumentos e multas arrecadados pelos Conselhos Regionais.

É vedado ao psicólogo induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais.

É dever do psicólogo a prestação de serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar a benefício pessoal.

Ao fixar a remuneração por seu trabalho, o psicólogo levará em conta a justa retribuição aos serviços prestados e as condições do usuário ou beneficiário.

É vedado ao psicólogo, em qualquer hipótese, intervir na prestação de serviços psicológicos que estejam sendo efetuados por outro profissional.

O psicólogo, quando participar de greves ou paralisações, garantirá que as atividades de emergência não sejam interrompidas.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, somente.

todas.

Os processos disciplinares não poderão ser iniciados de ofício pelos Conselhos Regionais de Psicologia.

A pena a ser aplicada nos processos disciplinares ordinários no processamento de infração cometida por pessoa física inscrita no Conselho Regional de Psicologia será de advertência, multa no valor de 1 (uma) a 10 (dez) anuidades, tendo como referência a anuidade praticada pelo Conselho Regional no exercício em que esta vier a ser imposta.

Na aplicação da pena, o Plenário do Conselho Regional de Psicologia considerará, em cada caso, a gravidade da falta, a especial gravidade das faltas relacionadas com o exercício profissional, a individualidade da pena e o caráter primário ou não do infrator.

A pena a ser aplicada nos processos disciplinares ordinários no processamento de infração cometida por pessoa jurídica será de multa, no valor de 5 (cinco) a 10 (dez) anuidades, tendo como referência a anuidade praticada pelo Conselho Regional no exercício em que esta vier a ser imposta, suspensão temporária das atividades, ou cassação do registro ou cadastramento.

Para efeito de análise de reincidência do psicólogo no cometimento de infração ética que envolve mesma matéria, deverá ser considerada a existência de processos éticos já julgados no período de 5 (cinco) anos anteriores, contados a partir do cumprimento da pena imposta.

Os diplomados em Psicologia por Universidades ou Faculdades estrangeiras reconhecidas pelas leis do país de origem, cujos diplomas tenham sido revalidados em conformidade com a legislação em vigor, poderão exercer a profissão de Psicólogo.

É função do psicólogo, dentre outras, assessorar, tecnicamente, órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, paraestatais, de economia mista e particulares.

Os alunos que tiverem cursado em nível superior, no Brasil ou no estrangeiro, disciplinas constantes do currículo dos Cursos de Psicologia, poderão ser dispensados dessas disciplinas, desde que obtenham parecer favorável dos órgãos técnicos da Faculdade aprovado pelo Conselho Universitário, no caso de Universidades, e pela Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, no caso de estabelecimentos isolados.

As Faculdades, ao requererem autorização para o funcionamento de Curso de Psicólogo, poderão, a seu critério, possuir serviços clínicos e serviços de aplicação à Educação e ao Trabalho, desde que abertos ao público e de forma gratuita, de acordo com o tipo de formação que pretendam oferecer nesse nível de Curso.

É livre em todo o território nacional o exercício da Profissão de Psicólogo, observadas as exigências previstas na legislação em vigor e no Decreto nº 53.464/64.