Questões de Concurso Público CORE - SC 2017 para Agente Fiscal

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou das propostas. Relativamente ao tema, previsto na Lei nº 8.420/92, leia as afirmativas a seguir e assinale a incorreta.

Analise as afirmativas a seguir considerando-se as disposições previstas na Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65.

I. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

II. No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerada créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

III. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por essa Lei.

IV. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.

Pode-se afirmar que:

Tendo em vista as normas referentes ao regulamento das atividades dos representantes comerciais autônomos, definidas pela Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65, leia as afirmativas a seguir.

I. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.

II. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.

III. Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad referendum da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção cessará quando do cumprimento da lei.

Está correto o que se afirma em:

Compete, privativamente, ao Conselho Federal fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e dos emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e às necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos, exceto:

Conforme disposto no Regimento Interno do CORE-SC, a eleição dos Conselheiros para a composição do Conselho Regional será acompanhada pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais, por meio de seus técnicos integrantes da Comissão Permanente de Assessoramento Contábil e de Gestão, prestando assistência jurídica, quando necessário, conforme a Resolução do CONFERE que dispuser a respeito. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.