Com relação à competência no processo administrativo federa...

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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Provas: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2017 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q1039278 Direito Administrativo

Com relação à competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.

Se não houver impedimento, um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

A edição de atos de caráter normativo, assim como a prática de atos administrativos negociais, não pode ser objeto de delegação.

Segundo legislação vigente, o ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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