Questões de Concurso Público CRB - 6ª Região (MG-ES) 2017 para Auxiliar Administrativo

As rotinas de pessoal requerem conhecimento básico dos preceitos da CLT. Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança existente entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Entre os atos que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, está o da improbidade administrativa. Sobre ela, analise as afirmativas.

I. Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude.

II. O ato de improbidade nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela.

III. São modalidades de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios da Administração. 

Administração pública direta é o conjunto constituído pela totalidade dos órgãos públicos centralizados, ou seja, as entidades federativas União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Já a administração pública indireta é o conjunto de pessoas jurídicas independentes criadas pelo Estado, como Autarquias Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Devido a tal divisão, os serviços públicos brasileiros também são realizados de maneira descentralizada, de forma que sua concretização pode se dar tanto pela estrutura estatal centralizada, como pelas instituições que, embora criadas pelo Estado, não fazem parte de seu “corpo” central. Sobre o assunto, leia as seguintes afirmativas.

I. Em alguns casos, o estado segue exercendo determinada atividade juntamente com a iniciativa privada; em outros, contudo, a atividade é completamente terceirizada por meio de privatizações.

II. Há hipóteses em que o exercício de um determinado serviço público é completamente terceirizado e o Estado passa atuar na fiscalização e regulação desse serviço. São os casos, por exemplo, da telefonia fixa, móvel, energia elétrica e água, quando os serviços são realizados por empresas públicas ou por empresas do setor privado.

III. Para fiscalização e regulação dos serviços, foram criadas as chamadas agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Águas (ANA), entre outras. 

A administração pública indireta “é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que, vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público”. Ela compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e, em 2005, foi criado por lei o consórcio público. Sobre as autarquias, leia as seguintes afirmativas.

I. São criadas por lei específica e com personalidade de direito público.

II. Possuem patrimônios próprios.

III. Desempenham atribuições tipicamente públicas.

IV. Têm capacidade de autoadministração sob controle estatal.

V. Quanto à espécie, são classificadas em autarquias de regime comum e de regime especial.

O emprego dos pronomes de tratamento, a forma dos fechos e a identificação do signatário são alguns dos padrões estabelecidos pelo Manual de Redação da Presidência da República visando à padronização e à uniformidade das comunicações oficiais. Sobre o assunto, analise as afirmativas.

I. As regras de uso dos dois fechos para comunicações oficiais, quais sejam – para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente; para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente –, não se aplicam às comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

II. Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:

                           (espaço para assinatura)

                                       NOME

                       Ministro de Estado da Defesa

III. Quanto aos adjetivos referidos aos pronomes de tratamento, o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é “Vossa Excelência está ocupado”, “Vossa Senhoria deve estar perplexo”; se for mulher, “Vossa Excelência está ocupada”, “Vossa Senhoria deve estar perplexa”. 

Quanto ao emprego de sinais (aspas, parênteses e travessão), segundo o Manual de Redação da Presidência da República, analise as seguintes afirmativas.

I. As aspas, entre outros empregos, dão destaque a nomes de publicações, obras de arte, intitulativos, apelidos. Ex.: Um resumo sobre o livro “Sapiens – Uma Breve História da Humanidade” será publicado nos maiores jornais do país.

II. Os parênteses são empregados nas orações ou expressões intercaladas. O ponto-final vem antes do último parêntese quando a frase inteira se acha contida entre parêntese: “Há riqueza bastante no mundo para as necessidades do homem, mas não para sua ambição.” (Mahatma Gandhi)

III. O travessão, que é um hífen prolongado (–), é empregado entre outros casos, para indicar a substituição de um termo, para evitar repetições. Ex.: O verbo fazer (vide sintaxe do verbo –), no sentido de tempo transcorrido, é utilizado sempre na 3ª pessoa do singular: faz dez anos que trabalho aqui. 

Um dos deveres fundamentais do servidor público é: tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. Quanto ao processo de comunicação, analise as seguintes afirmativas.

I. Para ter valor, a informação precisa ser seletiva.

II. A comunicação não deve ser direcionada como se houvesse um único público. Portanto, há que se evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos.

III. A diversidade de opiniões é saudável no processo de comunicação.

IV. A uniformidade na comunicação não significa que haja unanimidade na interpretação.

V. A comunicação pode possibilitar divergência de opiniões, mas a mensagem deve ser clara e precisa.

Pode-se conceituar um sistema de banco de dados como o conjunto de quatro componentes básicos: dados, hardware, software e usuários. Os objetivos de um sistema de banco de dados são o de isolar o usuário dos detalhes internos do banco de dados (promover a abstração de dados) e promover a independência dos dados em relação às aplicações, ou seja, tornar independentes da aplicação, da estratégia de acesso e da forma de armazenamento. O sistema de banco de dados deve garantir uma visão totalmente abstrata do banco de dados para o usuário, ou seja, para o usuário do banco de dados pouco importa qual unidade de armazenamento está sendo usada para guardar seus dados, contanto que os mesmos estejam disponíveis no momento necessário. Essa abstração se dá em três níveis:

I. nível de visão do usuário: as partes do banco de dados a que o usuário tem acesso de acordo com a necessidade individual de cada usuário ou grupo de usuários.

II. nível conceitual: define quais os dados que estão armazenados e qual o relacionamento entre eles.

III. nível físico: é o nível mais baixo de abstração, que define efetivamente de que maneira os dados estão armazenados.