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Q1069159

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069159 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública previstos expressamente na CF:

Alternativas

imparcialidade; impessoalidade; moralidade; sigilo; e eficácia.

moralidade; eficácia; eficiência; prudência; proporcionalidade; e austeridade.

legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.

competência; legalidade; parcialidade; eficácia; e praticidade.

legalidade; perseverança; publicidade; eficácia; e especificidade.

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Q1069163

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069163 Direito Administrativo

São agentes políticos

Alternativas

os que se constituam em formadores de opinião do Estado, como os analistas legislativos e os doutrinadores.

os titulares de cargos estruturais à organização política do País, como os governadores e os prefeitos.

os servidores das agências reguladoras, desde que possuam vínculo de natureza política.

apenas o presidente da República, seus ministros, deputados e senadores.

os que possuam relação de trabalho de caráter não eventual, sob vínculo de dependência, com a Administração.

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Q1069164

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069164 Direito Administrativo

Entende-se por poder de polícia administrativo o(a)

Alternativas

atividade do Estado que limite a liberdade e a propriedade em prol de interesses coletivos.

capacidade de uma pessoa jurídica de direito privado exercer atividades de segurança pública, mediante autorização estatal.

prerrogativa concedida aos policiais para utilizar arma de fogo no exercício da profissão.

meio pelo qual o Estado defina políticas de segurança pública.

poder de caráter unicamente positivo em que se exija do cidadão uma conduta de fazer ou de dar.

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Q1069165

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069165 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo a

Alternativas

supremacia e a subsidiariedade.

complementariedade e a sanidade.

simplicidade e a obediência.

executoriedade e a presunção de legitimidade.

complexidade e a assertividade.

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Q1069166

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069166 Direito Administrativo

São serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado o(a)

Alternativas

exploração de portos e a seguridade social.

aproveitamento energético dos cursos de água e a assistência social.

saúde e a educação.

serviço postal e o correio aéreo nacional.

transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e a educação.

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Q1069168

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069168 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Está limitada à indenização por atos ilícitos e comissivos

A omissão estatal não é causa para sua responsabilização civil.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a hipossuficiência do administrado em relação ao Poder Público.

Atualmente, utiliza-se, como regra, a teoria da irresponsabilidade do Estado.

Decorre tão somente de atos ilícitos praticados por seus agentes.

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Q1069169

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069169 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, tomada de preços é a modalidade de licitação entre

Alternativas

quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade em que manifestarem interesse, com antecedência de até 24 h da apresentação das propostas.

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 dias.

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Q1069178

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069178 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na ação de improbidade, inexiste um juízo de delibação para recebimento da petição inicial.

Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública poderão ser praticados de forma dolosa ou culposa.

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa.

O juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens do indiciado quando estiverem presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

Na ação de improbidade administrativa, são permitidas a transação e a conciliação.

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Respostas

1: C

2: B

3: A

4: D

5: D

6: C

7: B

8: D

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