Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Analista - Assistente Social
Foi encontrada 1 questão
De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue o próximo item.
A edificação feita em descumprimento ao plano diretor poderá ensejar a cobrança do imposto predial territorial urbano de forma progressiva e indefinida no tempo, com majoração de alíquota até que haja conformação da construção.